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Veja os Requisitos exigidos pela Lei n.º 8.742/93

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) é a que rege a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um Salário Mínimo mensal.

Pré-Requisitos - Idosos

  • A partir dos 65 anos de idade
  • Não é necessário que já tenha contribuído para o INSS
  • Necessário Documentos de identificação
  • Declaração ou comprovante de Residência
  • Cadastramento ou Atualização CadÚnico
  • Documentos de Identificação Pessoal
BPC LOAS

Pré-Requisitos - PcD

  • Impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais
  • De longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos)
  • Laudos com CID
  • Declaração ou comprovante de Residência
  • Cadastramento ou Atualização CadÚnico
  • Documentos de Identificação Pessoal
BPC LOAS

Informações Complementares

As informações abaixo, valem “Ouro”, pois são divisores de águas, que aumentam as chances de seu pedido de Benefício Assistencial, ser aprovado!

Documentos Importantes (Saúde)

Vale lembrar que além dos documentos exigidos pela Lei de forma expressa, o INSS exige alguns documentos complementares para cruzar os dados nos sistemas, por isso, é importante a ajuda de um Profissional Especializado na Área Previdenciária e Assistencial para te guiar e dar o devido apoio, quando chegar o momento de juntar todos estes documentos.

Segue abaixo os documentos complementares, que variam de acordo com cada tipo de Solicitação do Benefício Assistencial BPC Loas:

  • Prontuários Médicos
  • Receitas Médicas
  • Nota Fiscal de Medicações
  • Folha Resumo do CRAS (Devidamente atualizada e analisada)
  • Negativa de Fornecimento de Medicações (SUS)

Renda Per Capta

Ninguém te conta!

Um dos fatores que mais gera indeferimento, ou seja, “pedido negado”, é a questão de algumas pessoas solicitarem o Benefício, sem avaliar as informações que estão no CadÚnico, bem como a Renda Per Capta da Família.

Os gastos com a saúde impactam no seu orçamento, geram escassez dentro de casa, por isso, sempre enfatizo, fale com um Especialista e aprenda a calcular.

  • Notas Fiscais de Compra de Medicamentos
  • Notas Fiscais de Consultas
  • Notas Fiscais de Fraudas
  • Notas Fiscais de Alimentação Especial
  • Comprovantes de Despesas de Casa (Luz, água, Gás, Aluguel, Mercado)
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